O que é o Extradition Act 2003

O Extradition Act 2003 é um conjunto de leis que regulamentam todos os processos de extradição no Reino Unido. As duas primeiras Partes desse conjunto de leis lidam com a "deportação-extradição" do Reino Unido. A Parte 1 lida com a extradição sob o sistema de detenção europeu (EAW, European Arrest Warrant), e a Parte 2 lida com todos os outros pedidos.

Parte 1 do Extradition Act

Países sob o comando da Parte 1 do conjunto de leis:

Áustria	Alemanha	Holanda / Países Baixos
Bélgica	Gibraltar	Polônia
Bulgária	Grécia	Portugal
Croácia	Hungria	Romênia
Chipre	Irlanda	Eslováquia
República Tcheca	Itália	Eslovênia
Dinamarca	Letônia	Espanha
Estônia	Lituânia	Suécia
Finlândia	Luxemburgo
França	Malta

Todos esses países realizam pedidos de extradição obedecendo ao sistema European Arrest Warrant.

O sistema EAW - European Arrest Warrant

O sistema EAW facilita o retorno rápido de pessoas foragidas ao país solicitante em todos os Estados Membros listados acima.

O sistema baseia-se nas cortes britânicas e é interpretado pelas mesmas com respeito mútuo aos sistemas jurídicos de cada país membro. Isso torna a resistência à extradição de territórios da Categoria 1 extremamente difícil, sendo necessário formular um caso extremamente sólido para derrubar o pedido de extradição.

Processo de extradição sob a Parte 1:

1. O mandado é transmitido à National Crime Agency.
2. O mandado é endossado e torna-se executável por representantes da lei do Reino Unido.
3. Ao ser detida, e pessoa a ser extraditada é levada à Corte dos Magistrados de Westminster.
4. É realizada uma audiência inicial em que é definida uma data para a audiência de extradição.
5. Na audiência de extradição, o juiz decidirá se há algum empecilho à extradição e se a pessoa deve ou não ser entregue ao país solicitante.

Devido à velocidade com que o sistema opera, é crucial obter um representante eficiente o mais depressa possível.

Parte 2 do Extradition Act

Países sob o comando da Parte 2 do conjunto de leis:

Albânia	Guiana	Peru
Argélia	Hong Kong	República da Coreia
Andorra	Haiti	Federação Russa
Antígua e Barbuda	Islândia	São Cristóvão e Névis
Argentina	Índia	Santa Lúcia
Armênia	Iraque	São Vicente e Granadinas
Austrália	Israel	San Marino
Azerbaijão	Jamaica	Sérvia
Bahamas	Quênia	Seychelles
Bangladesh	Kiribati	Serra Leoa
Barbados	Lesoto	Ilhas Salomão
Belize	Libéria	África do Sul
Bolívia	Líbia	Sri Lanka
Bósnia e Herzegovina	Principado de Liechtenstein	Suazilândia
Botsuana	Macedônia	Suíça
Brasil	Malawi	Tanzânia
Brunei	Malásia	Tailândia
Canadá	Maldivas	Tonga
Chile	Maurício	Trindade e Tobago
Colômbia	México	Turquia
Ilhas Cook	Moldova	Tuvalu
Cuba	Mônaco	Uganda
Dominica	Montenegro	Ucrânia
Equador	Nauru	Uruguai
El Salvador	Nova Zelândia	Emirados Árabes Unidos
Fiji	Nicarágua	Estados Unidos da América
Gâmbia	Nigéria	Vanuatu
Geórgia	Noruega	Samoa (antiga Samoa Ocidental)
Gana	Panamá	Zâmbia
Granada	Papua-Nova Guiné	Zimbábue
Guatemala	Paraguai

 

Processo de extradição sob a Parte 2:

1. É feito um pedido de extradição à Secretaria de Estado.
2. Se endossado, o pedido é encaminhado à corte, e é expedido um mandado de prisão.
3. Ao ser efetuada a prisão, o réu é levado à Corte dos Magistrados de Westminster para uma audiência inicial em que é definida uma data para a audiência de extradição.
4. Na audiência de extradição, o juiz irá determinar se há algum empecilho à extradição e decidir se o caso deverá ser entregue ao Secretário de Estado para uma decisão.
5. Caberá ao Secretário de Estado decidir se a pessoa deverá ou não ser extraditada.

Sob a regência da Parte 2, ainda se exige que alguns países apresentem provas do delito, mas essa exigência foi removida em várias instâncias.